(Conselho Estadual de Educação)
(Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza)
Deliberação CEETEPS - 9, de 9-10-2008 (Regime de Jornada Integral)
Deliberação CEETEPS - 12, de 14-12-2009 (Regulamento Geral dos Cursos)
Deliberação CEETEPS - 31, de 27-09-2016 (Regimento Unificado das FATECs)
Deliberação CEETEPS - 39, de 14-12-2017 (Regime Disciplinar do Corpo Discente)
Deliberação CEETEPS - 52, de 09-05-2019 (Alteração de Carga Horária de Docentes)
Deliberação CEETEPS - 54, de 13-02-2020 (Evolução Funcional)