Obrigações
- Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades.
- Celebrar o TCE com a instituição de ensino e o educando.
- Ofertar instalações adequadas às atividades de aprendizagem.
- Indicar supervisor com formação ou experiência compatível.
- Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
- Ao desligamento, entregar Termo de Realização do Estágio.
Requisitos
O estagiário deve estar regularmente matriculado; deve existir TCE; deve haver supervisor; não pode haver incompatibilidade entre horários de estágio e aula; as atividades devem coincidir com o previsto no TCE.
O estágio em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008 pode caracterizar vínculo empregatício.
Conheça os modelos de contrato de estágio
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